Portaria 02-COLOG explicada: o que a lei diz sobre airsoft

Se você já discutiu legislação de airsoft em grupo de WhatsApp, provavelmente viu alguém citar a Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010. É o documento do Comando Logístico do Exército que rege o assunto — e quase ninguém leu.

Ele tem 20 artigos e é curto. Abaixo está o que cada parte diz, em português claro, separando o que afeta o jogador do que afeta fabricante e loja.

Para que serve essa portaria

Ela regula quatro coisas: fabricação, comércio, transporte e uso de dois grupos de produtos — réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão.

Ela não foi escrita só para airsoft. O airsoft entrou nela como um caso específico dentro de “armas de pressão”.

A definição que muda tudo

Este é o ponto mais mal compreendido do documento inteiro.

O artigo 2º dá duas definições:

• Réplica ou simulacro de arma de fogo: objeto que visualmente pode ser confundido com arma de fogo, mas que não tem aptidão para realizar tiro de qualquer natureza.
• Arma de pressão: arma que usa gás comprimido para impulsionar o projétil — gás guardado em reservatório ou produzido por um mecanismo, como um êmbolo ligado a uma mola.

E o parágrafo único fecha a conta: os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os de projéteis com tinta (paintball) são armas de pressão.

Ou seja: airsoft não é réplica e não é simulacro pela norma, porque dispara. Chamamos de “réplica” por hábito do meio, mas juridicamente ela é arma de pressão. Isso importa na prática: os artigos 3º a 7º, que exigem autorização da DFPC para comprar, transferir e transportar simulacro, não são o capítulo que se aplica ao airsoft. O seu capítulo é o III.

O que a portaria exige de fabricantes e lojas

Três artigos que não pesam no seu bolso, mas explicam por que loja séria pede seus dados:

• Art. 8º — fabricar e exportar arma de pressão depende de autorização do Exército.
• Art. 10 — o fabricante, o comerciante ou o importador tem de guardar, por 5 anos e à disposição da fiscalização, os dados do produto (descrição, modelo, fabricante, país de origem) e do comprador (nome, endereço, CPF ou CNPJ).
• Art. 19 — é proibido fabricar, vender e importar armas de brinquedo. Airsoft não é brinquedo, e é justamente por isso que ele é tratado em categoria própria.

O que a portaria exige de você

Idade mínima: 18 anos (Art. 11)

O comprador de arma de pressão por ação de gás comprimido precisa ter no mínimo 18 anos. A portaria cita o Estatuto da Criança e do Adolescente e avisa que o comerciante que vender para menor comete crime.

Na prática, é por isso que loja nenhuma vende sem documento e todo campo pede identidade na entrada.

Nada de transporte ostensivo (Art. 13, §3º)

“A arma de pressão (…) não poderá ser conduzida ostensivamente sob pena de configurar infração administrativa.”

Traduzindo: a réplica anda guardada. Case fechado, bolsa, porta-malas. Sai do case dentro do campo e volta antes de você ir embora. Esse é o artigo que transforma “andar com a AEG na mão até o carro” em problema — e é o mais fácil de cumprir.

O detalhamento de como fazer isso direito está em como transportar réplica de airsoft.

Comprovante de origem lícita (Art. 13, §2º)

O texto manda o portador conduzir sempre o comprovante de origem lícita do produto. Na vida real isso é a nota fiscal — física no case e fotografada no celular. É o primeiro documento pedido em qualquer abordagem.

Jogar só em local autorizado (Art. 15 e 16)

O uso para tiro desportivo ou recreativo só pode ocorrer em locais autorizados para a atividade, e o artigo 16 diz que esses locais — “estandes e clubes” — devem estar registrados.

É a base legal de por que airsoft se joga em campo, com o consentimento de quem é dono da área, e não no quintal ou no terreno baldio do bairro.

Marcação laranja no cano (Art. 18)

Único artigo que fala do airsoft pelo nome:

“As armas de pressão (…) tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho ‘vivo’ a fim de distingui-las das armas de fogo.”

A obrigação é de quem fabrica e importa — a portaria não escreve uma punição para o jogador que remove. Mas pense no que a marcação faz por você: ela é o que permite alguém distinguir a sua réplica de uma arma de fogo à distância, antes de qualquer conversa. Remover é uma escolha estética que você paga na abordagem.

O que a portaria NÃO diz

Boa parte das brigas de internet morre aqui:

• Não existe limite de FPS. Nenhum. O limite do seu campo é regra do campo, criada por segurança — leia o que é FPS no airsoft.
• Não existe licença, carteirinha ou porte de jogador. A portaria não cria nenhum documento pessoal para praticar.
• Não existe proibição do esporte. Nenhum artigo proíbe ou restringe a prática em si.
• Não há regra sobre camuflagem, patente ou uniforme.

Onde o texto gera discussão

Vale a honestidade: alguns artigos, lidos ao pé da letra, dizem mais do que a prática brasileira aplica.

O artigo 9º, §1º afirma que armas de pressão por ação de gás comprimido “somente poderão ser adquiridas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exército”. O artigo 17 manda que essas armas estejam “apostiladas no registro do proprietário”. E o artigo 13 diz que a guia de tráfego é necessária “em qualquer situação”.

Se isso valesse literalmente para toda réplica de airsoft, ninguém compraria uma AEG sem registro no Exército — o que não é o que acontece no comércio hoje. A leitura que prevaleceu separa uso permitido de uso restrito e trata o airsoft comum como produto de uso permitido, adquirido por maior de 18 anos com nota fiscal. Normas posteriores sobre produtos controlados foram na mesma direção, tratando o airsoft como desporto.

O ponto prático: essa é a parte da norma em que texto e prática não coincidem palavra por palavra. Se o seu caso for fora do comum — importação própria, volume de compra, competição oficial, situação com fiscalização em andamento — converse com um advogado antes, não com o grupo do WhatsApp.

Resumo em uma tabela

Artigo	O que diz	Afeta quem
2º	Airsoft é arma de pressão, não réplica nem simulacro	Todos
8º	Fabricar e exportar exige autorização do Exército	Fabricante
10	Loja guarda dados do produto e do comprador por 5 anos	Loja
11	Venda só para maiores de 18 anos	Jogador
13 §2º	Portar sempre o comprovante de origem lícita	Jogador
13 §3º	Proibido conduzir de forma ostensiva	Jogador
15 e 16	Uso só em local autorizado e registrado	Jogador e campo
18	Marcação laranja ou vermelha na ponta do cano	Fabricante e importador
19	Proibida arma de brinquedo	Fabricante

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica. A norma citada é a Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010, do Comando Logístico do Exército Brasileiro. Legislação sobre produtos controlados muda — confira a redação vigente antes de qualquer decisão importante.